Legal Advisory

A legislação cabo-verdiana é particularmente favorável à aquisição de imóveis por cidadãos estrangeiros. Ao contrário de muitos países, não existem restrições à propriedade plena por não-residentes, o que torna Cabo Verde um destino atrativo para investidores internacionais.

O processo de compra inicia-se com a obtenção do Número de Identificação Fiscal (NIF) cabo-verdiano, que pode ser solicitado na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). Este documento é essencial para qualquer transação imobiliária e pode ser obtido presencialmente ou através de representante legal.

A due diligence é fundamental: verificação da titularidade no Registo Predial, confirmação de que o imóvel está livre de ónus e encargos, e validação da licença de construção e habitabilidade. Recomenda-se fortemente a contratação de um advogado local especializado em direito imobiliário.

O contrato-promessa de compra e venda (CPCV) é o primeiro documento formal, tipicamente acompanhado de um sinal de 10-30% do valor. A escritura definitiva é celebrada no Cartório Notarial, seguida do registo na Conservatória do Registo Predial.

Os custos associados incluem: Imposto de Selo (1,5%), Imposto sobre Transmissão de Imóveis (3%), honorários notariais (variáveis), registo predial e honorários advocatícios (tipicamente 1-2% do valor da transação).